Ref.: Cadastro de filiação de atleta na Federação de Skate do Paraná – FSP.

Válido por 12 meses.

Válido para todas competições, eventos e ações da FSP.

Estabelece-se que o skatista, ao acessar a Plataforma ou Sistema da FSP e assinalar a aba específica posicionada ao final, DECLARA EXPRESSAMENTE SEU CONSENTIMENTO na obtenção de dados pessoais pela FSP, bem como manifesta que leu, entendeu e, portanto, aceita, expressa e irrestritamente, todas as cláusulas e disposições pertinentes às condições gerais de proteção de dados no uso da Plataforma/Sistema e de outros serviços, as quais se fazem seguir expostas.

1-. Este termo trata da inscrição de skatista previamente cadastrado na plataforma da FSP, especificamente relacionada à eventos e competições referenciada, mediante o pagamento da taxa de filiação e a aceitação das condições ora estabelecidas. Ao aceitar a filiação, o skatista confirma que seus dados cadastrais estão devidamente atualizados na plataforma, os quais serão utilizados para todas as finalidades relacionadas à competição e eventos.

2-. O skatista DECLARA que tomou conhecimento do regulamento da competição, cujo inteiro teor é parte integrante deste termo e deverá ser baixado por meio do seguinte link: www.federacaodeskatepr.com.br . Entende que a FSP e/ou ORGANIZADORES tem o direito de aplicar medidas disciplinares contra mim em consequência do meu comportamento durante todo EVENTO. Tal medida disciplinar poderá incluir, mas sem a isto se limitar, a retenção do dinheiro de prêmio(s) do Evento e do Evento e de futuros Eventos. Também entende o dever de seguir as Regras Antidopagem conforme o Código de Disciplina e Ética da CBSk, assim como normas da Autoridade Brasileira de Combate a Dopagem (ABCD), Lei Federal nº 9.615 de 24 de março de 1998, mais conhecida como Lei Pelé, e Lei nº 13.322, de 28 de Julho de 2016, o uso de substâncias proibidas pela ABCD e pela Agencia Mundial de Combate a Dopagem (WADA) em todas as áreas do evento, causará desqualificação, perda de pontuação, suspensão e/ou divulgação pública pela violação das regras antidopagem. Compreendo que deve seguir o Código de Ética da Confederação Brasileira de Skateboarding (CBSk) postado no site da entidade conforme link: https://filiados.cbsk.com.br/_uploads/uploads/repositorio/cbsk-codigo-de-etica.pdf

3-. O skatista declara ainda o seguinte: (i) que está apto e em plenas condições clínicas e de saúde à participação na competição; (ii) que entende que todos os que participarão da competição dedicam-se a atividade que envolve um sério risco de ferimento pessoal, doença, invalidez permanente, perda de membro e morte, e que também envolve risco de sérios danos e perdas econômicas e patrimoniais; (iii) que entende que estes riscos podem resultar das ações, da negligência, falha, omissão ou inação da minha parte e/ou da de outros e/ou das regras do campeonato, dos desafios da competição e da condição de quaisquer propriedades, instalações ou equipamentos utilizados; (iv) que entende que possa haver riscos envolvidos que não são do próprio conhecimento ou da FSP, ORGANIZADORES, PATROCINADORES, APOIADORES, ENTIDADES FILIADAS e VOLUNTÁRIOS, e que não podem ser previstos ou razoavelmente previsíveis por qualquer deles; (v) que assume, individual e exclusivamente, todos os riscos mencionados neste termo, não podendo responsabilizar a FSP, ORGANIZADORES, PATROCINADORES, APOIADORES, ENTIDADES FILIADAS e VOLUNTÁRIOS por danos que eventualmente venha a experimentar; e (vi) Em relação a qualquer ferimento que eu possa sofrer, a doença ou a outras condições médicas que eu possa apresentar durante minha participação no, ou comparecimento ao EVENTO, autorizo quaisquer primeiros socorros, medicação, tratamento médico ou cirurgia de emergência, considerados necessários pela equipe médica de plantão, caso eu não seja capaz de agir em meu próprio nome. Autoriza ainda a equipe médica de plantão a executar em meu nome quaisquer formulários de permissão, consentimentos ou outros documentos apropriados relativos a cuidados médicos, e a agir em seu nome, caso não seja capaz ou esteja disponível imediatamente para assim proceder.

4-. O skatista CONCORDA com o seguinte: (i) que, antes de inicia a participação na competição, inspecionará as respectivas instalações e equipamentos, e que deverá informar imediatamente ao supervisor do evento qualquer condição insegura que venha a observar, devendo recusar-se a participar da competição até que todas as condições inseguras tenham sido sanadas; (ii) em observar as regras de segurança que possam ser orientadas adicionalmente pelos organizadores. (iii) que o não cumprimento destas regras provocará sua desqualificação automática; e (iv) que deverá usar roupas apropriadas durante toda a competição e todas as práticas, entendendo que as roupas poderão estar sujeitas à aprovação dos organizadores, e não serão permitidas quaisquer roupas que sejam obscenas ou de mau gosto.

5-. Ao inscrever-se na competição, o skatista CONCORDA em ceder à FSP, PATROCINADORES, APOIADORES e ENTIDADES FILIADAS, em caráter irrevogável e irretratável, os direitos relacionados à captação, exposição, reprodução e utilização de sua imagem, compreendendo aparência, desempenho, nome, voz e todas as formas de exteriorização da personalidade, cessão esta absolutamente restrita ao material captado no período da competição e relacionado ao evento.

6-. A cessão de direitos do item anterior é outorgada a título gratuito, terá prazo de vigência de 15 (quinze) anos contados da data final da competição e terá validade em todo o território mundial, podendo ser exercida em citações, veiculações em sites e reprodução em qualquer peça gráfica ou veículo de mídia existente ou futuramente inventado, sem restrições através de fotografia, filmes, vídeos, impressão off-set, tipográfica, reprográfica, áudios, slides, ou outro qualquer processo análogo, para divulgação com o fim específico de publicação de conteúdo pedagógico e institucional, através de cartazes, folhetos, outdoors, websites, redes sociais, etc., abrangendo também o uso das criações realizadas nas atividades produzidas, salvaguardados os padrões de ética e moralidade observados internacionalmente.

7-. Ao subscrever este termo na plataforma da FSP, através de seu login e senha, o skatista manifesta concordância com todos os termos acima descritos, os quais declara ter compreendido na sua integralidade, ficando a inscrição dos skatistas menores sujeita à autorização de seu responsável, na forma das regras inseridas na plataforma.

O presente termo tem as seguintes condições gerais:

8.1. Eventual tolerância ou transigência no cumprimento das obrigações previstas neste Termo não constituirá novação, renúncia ou modificação do pactuado, ficando convencionado e reconhecido, para todos os fins de direito, que posturas do gênero serão entendidas como ato de mera liberdade, renunciando as partes invocá-los em seu benefício.

8.2. Qualquer alteração às condições do presente termo somente poderá ser feita através de aditivo.

8.3. Todos os entendimentos anteriores, sejam eles orais, escritos, digitais ou de qualquer outra forma, relacionados ao contexto do presente contrato devem ser interpretados como automaticamente sobrepostos pelas disposições ora consagradas.

8.4. Eventual declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer dispositivo ou cláusula deste instrumento não afetará as demais, que permanecerão válidas e em vigor para todos os fins de direito.

8.5.- A data do aceite do presente Termo corresponde, para todos os efeitos, a do ato de aceitação no cadastro realizado pelo RESPONSÁVEL, registrado por login pela Plataforma/Sistema da FSP.

As Partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba como competente para dirimir quaisquer controvérsias vinculadas ao presente Termo, renunciando ambas a qualquer privilégio.

Declaro que li e aceito todas as disposições do Termo de Adesão às Condições Gerais de Proteção de Dados Pessoais no Uso de Plataforma Digital e Outros Serviços