Termo de Uso e Política de privacidade

Bem-vindo(a) a Agenda Esportiva! Antes de utilizar nossos serviços, pedimos que leia atentamente este Termo de Uso, pois ele estabelece os direitos e responsabilidades que regem o uso do nosso site.

A garantia da confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores do nosso site é importante para a Agenda Esportiva, portanto todas as informações pessoais recolhidas serão usadas para ajudar a tornar a sua visita em nosso site cada vez mais produtiva e agradável. Para isso, estabelecemos uma política de privacidade para esclarecer quais dados você nos fornece, quais os serviços que oferecemos e quais as suas responsabilidades perante ao uso do site.

Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Agenda Esportiva, você concorda expressamente em cumprir e ficar vinculado a este Termo de Uso, bem como a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com algum dos termos aqui apresentados, solicitamos que se abstenha de utilizar nossos serviços.

Cadastro e Registro de Dados

Todas as informações pessoais relativas a membros, organizadores, clientes ou visitantes que usam a Agenda Esportiva serão tratadas em concordância com a Lei da Proteção de Dados Pessoais de 26 de outubro de 1998 (Lei n.º 67/98).

Ao se cadastrar na Agenda Esportiva ou em algum evento que utiliza nossa plataforma, poderemos coletar as seguintes informações a fim de identificar o participante no evento:

  • Nacionalidade;
  • Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • Nome Completo;
  • Data de Nascimento;
  • E-mail;
  • Número de telefone e/ou celular;
  • Endereço;

Alguns dados adicionais obrigatórios poderão ser coletados a pedido de determinados organizadores de eventos para utilização durante o mesmo, estes dados são:

  • Informação sobre alergia;
  • RG;
  • Gênero
  • Convênio médico;
  • Nome da Mãe;
  • Tipo Sanguíneo
  • Estado civil;
  • Naturalidade;
  • Patrocinadores;

Ao utilizar qualquer serviço da Agenda Esportiva, o usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha e restringir o acesso ao seu computador e responsabiliza-se por todas as atividades que ocorram com sua conta ou sua senha.

Se o usuário tiver menos de 18 anos, somente poderá utilizar os serviços da Agenda Esportiva com a participação de um responsável maior e capaz. A Agenda Esportiva reserva-se o direito de recusar o serviço, encerrar contas, remover ou editar conteúdo, ou cancelar pedidos a seu critério exclusivo.

O Papel dos Cookies e Sua Importância

Cookies referem-se a pequenos arquivos de texto que são enviados e armazenados no seu computador, desempenhando um papel fundamental ao reconhecer, rastrear e armazenar suas atividades de navegação na Internet.

A Significância dos Cookies

A utilização de cookies para rastrear e armazenar informações permite que a Agenda Esportiva ofereça um serviço altamente personalizado, alinhado às características e interesses individuais de seus usuários.

Aplicações Comuns dos Cookies:
  • Personalização de Serviços: Lembrando sua identidade e hábitos de navegação, assim como acessando as informações cadastrais na Agenda Esportiva.
  • Análise de Padrões de Navegação: Mapeando áreas específicas visitadas e compreendendo os hábitos de navegação no geral. Essas informações são cruciais para ajustar a oferta de conteúdo e serviços de maneira mais personalizada.
  • Facilitação de Preenchimento de Formulários: Utilizando as informações contidas nos cookies para pré-preencher formulários de coleta de dados na inscrição.
Categorias de Cookies
  • Necessários para Funcionamento: Essenciais para a operação do site, permitindo a navegação, uso de serviços e recursos com segurança.
  • Desempenho: Coletam informações anonimamente para avaliar métricas como o número de visitantes, a origem dos visitantes e as páginas acessadas.
  • Funcionalidade: Possibilitam que a Agenda Esportiva se lembre do comportamento e preferências do usuário, como a seleção de uma cidade, parceiros de inscrição, entre outros.
Cookies de Terceiros

Provedores de serviços de tecnologia podem empregar seus próprios cookies com a autorização da Agenda Esportiva para fornecer serviços específicos. Esses cookies coletarão dados conforme estabelecido nesta política.

Como Alterar ou Bloquear Cookies

A maioria dos navegadores aceita automaticamente cookies, mas é possível ajustar configurações para bloqueá-los ou receber alertas sobre o envio de cookies. O bloqueio total afetará a experiência, impossibilitando a identificação de preferências e recomendações de conteúdo relevante.

Consulte as instruções do seu navegador para obter informações sobre como ajustar configurações, lembrando que as alterações devem ser replicadas em todos os dispositivos utilizados para acessar os Serviços, como computadores, smartphones e tablets.

Tratamento dos Dados

A Agenda Esportiva poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que eles forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. O Titular poderá solicitar via e-mail a Agenda Esportiva, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável a Agenda Esportiva continuar o fornecimento dos seus serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Finalidades do Tratamento dos Dados

Dados como alergia, convênio médico, tipo sanguíneo serão utilizados para eventos presenciais que tenham algum risco físico onde o socorro necessite dessa informação para melhor atendê-lo.

A informação sobre o gênero do participante é importante para definição de qual categoria ele irá participar, uma vez que as categorias podem ser definidas com base no gênero.

Informações como RG, nome da mãe, estado civil, naturalidade e patrocinadores são coletados a fim de manter o cadastro completo para uso em filiações de modalidades profissionais.

Se você estiver realizando a inscrição para um terceiro, será também registrado os dados cadastrais desse participante. Levaremos em conta que você tenha autorização do mesmo para isso e deverá ser responsável por garantir que ele tenha concordado com nosso termo de privacidade.

Os dados coletados no cadastro/inscrição, serão utilizados pela Agenda Esportiva e também serão fornecidos aos organizadores dos eventos no qual você se cadastrar. Salientamos que o organizador é totalmente responsável pela forma como irá utilizar estes dados.

Ao fazer a inscrição para um evento, você está ciente de que na Agenda Esportiva não tem responsabilidade sobre a forma com que o organizador utilizará os seus dados.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da Agenda Esportiva, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; VI - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail a Agenda Esportiva.

Para Organizadores

Todos os organizadores devem estar cientes de que os dados coletados por eles na plataforma Agenda Esportiva são de sua total responsabilidade. No uso da plataforma Agenda Esportiva, você deve obedecer a legislação vigente e aplicável ao caso, bem como a este Termo de Uso.

Você é integralmente responsável por todos seus atos praticados no uso da plataforma Agenda Esportiva. Da mesma forma, você também é responsável pela veracidade das informações fornecidas.

A Agenda Esportiva disponibiliza ferramenta tecnológica para que os organizadores criem campanhas de arrecadação. Assim, a Agenda Esportiva não é responsável por danos e prejuízos oriundos dos negócios entre usuários, sendo estes responsáveis pelas próprias ações ou omissões, bem como por quaisquer imprecisões, erros e fraudes que possam advir das negociações. Anúncios de terceiros que conduzam a plataforma a erro também não são responsabilidade da Agenda Esportiva, e assim, qualquer reclamação ou ação legal que venha a ser necessária deve ser direcionada ao usuário ou ao terceiro que gerou o dano ou prejuízo.

A Agenda Esportiva não organiza nem gere eventuais campanhas. A responsabilidade pela criação e gestão de eventuais campanhas é do organizador, não cabendo à plataforma requerer eventuais autorizações que o organizador entender necessárias às especificidades de sua campanha ou eventos.

O organizador, seus representantes, terceiros utilizados e/ou subcontratados declaram que, não irão receber, transferir, manter, usar ou esconder recursos que decorram de qualquer atividade ilícita, direta ou indiretamente, bem como não irão manter relacionamento profissional com pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em atividades criminosas.

Nas transações entre organizadores e um terceiro realizados pelos serviços prestados pela Agenda Esportiva, o organizador estabelecerá as condições de compra/serviço (preço, pagamento, entrega, garantia, devolução, troca e reembolso), não possuindo, a Agenda Esportiva, responsabilidade por eventuais danos causados.

Se houver qualquer tipo de problema com algum de seus eventos, promoções, campanhas, etc., o organizador deverá solucioná-lo diretamente com o terceiro, participante, consumidor e/ou usuário.

É de responsabilidade do organizador comunicar a seus potenciais consumidores sua própria política de cancelamento, que deverá ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela a Agenda Esportiva.

Em caso de reembolsos, reclamações de consumidores, cancelamento, adiamento, não realização, dificuldade ou impedimento de acesso ao evento ou qualquer alteração substancial das características do evento, ou ainda, alegações de fraude, a Agenda Esportiva, na condição de custodiante dos valores arrecadados, se reserva o direito de retê-los pelo tempo considerado necessário, visando à adoção das medidas cabíveis e resguardar os direitos dos envolvidos.

Na hipótese de cancelamento, devolução, reembolso ao usuário/consumidor, a partir de solicitação do organizador para a Agenda Esportiva, além da taxa de venda anteriormente negociada, será cobrada uma taxa no valor de R$10,00 (dez reais) por pedido de reembolso, bem como na hipótese de cancelamento do evento, campanha, promoção etc, a Agenda Esportiva cobrará uma taxa de R$500,00 (quinhentos reais) referente ao serviços prestado.

As contestações e/ou chargebacks reportados pelos usuários serão analisadas pela operadora de cartão de crédito e, também, poderá ser analisado pela própria Agenda Esportiva (caso a Agenda Esportiva entender necessário).

Os estornos ocorridos nas vendas realizadas de quaisquer eventos vendidos através da plataforma Agenda Esportiva ficarão a cargo do organizador, independentemente da razão da contestação e/ou chargeback.

O Organizador, desde já, fica ciente que diferentes perfis de eventos podem gerar um maior ou menor número de contestações e/ou chargeback, devendo-se levar em conta também a abordagem utilizada pelo organizador para o controle de entrada de participantes.

A Agenda Esportiva poderá a seu critério conduzir as disputas abertas pelos usuários, tais como, mas não somente, contestações e/ou chargebacks, reclamações diversas, cancelamento e estornos. Assim, poderá, a seu critério, iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do organizador, nos casos de:

  • Não cumprimento da política de reembolsos do evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor, por parte do organizador;
  • Detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Consumidor ou do organizador;
  • Cancelamento do evento;
  • Erro técnico no processamento da transação;
  • Verificarmos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento, por parte dos consumidores.

Caso haja o cancelamento e/ou chargeback, o organizador irá responder perante a Agenda Esportiva pelo valor envolvido na transação e/ou transação de pagamento, acrescido de quaisquer outros custos ou gastos relacionados ao cancelamento e/ou chargeback.

Inclusive, em caso de resistência do organizador em ressarcir a Agenda Esportiva, este último poderá iniciar as medidas judiciais ou extrajudiciais que entenda pertinentes para reaver os valores informados no parágrafo anterior, independentemente de notificação, caso o organizador não ressarcir o valor dentro do prazo de 7 dias a contar do cancelamento e/ou chargeback.

Caso a Agenda Esportiva necessite fazer quaisquer reembolsos de compras, após o recebimento de valores por parte do organizador, inclusive chargeback, tais reembolsos serão posteriormente cobrados do mesmo, podendo, na hipótese de não pagamento do organizador, a exclusivo critério da Agenda Esportiva, sem qualquer comunicação prévia, ocasionar retenção de valores de vendas de outros eventos criados pelo mesmo organizador, a qualquer tempo, até ser atingido o valor total da dívida, que será atualizada pelo índice IGP-M e aplicado 1% (um por cento) de juros ao mês, contados do desembolso pela a Agenda Esportiva.

O Organizador deve zelar pela não ocorrência de fraude nas compras e auxiliar a Agenda Esportiva, sempre que solicitado, na apuração de eventual suspeita de fraude.

O organizador isenta a Agenda Esportiva de qualquer responsabilidade civil, de natureza moral ou material, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, advinda dos atos referentes à produção e realização de eventos, campanhas, promoções, etc.

O organizador fica ciente, desde já, que havendo condenação judicial contra a Agenda Esportiva, essa poderá efetuar, imediatamente, a cobrança do valor que for obrigada a pagar, sem a necessidade de ajuizamento de ação de regresso. Caso não haja composição amigável e a Agenda Esportiva seja obrigada a arcar com prejuízos decorrentes de situações advindas de processos judiciais, a Agenda Esportiva a ajuizará ação de regresso contra o organizador, e esse restará obrigado a arcar com as taxas judiciais, custas e honorários contratuais de advogado no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Nos casos de serviços prestados para o exterior, ou seja, de fora do Brasil, o organizador é responsável por eventuais tributos de importação e circulação de mercadorias, taxas de homologação e cobrança de despacho postal dos Correios.

Quaisquer encargos para desembaraço aduaneiro são de responsabilidade exclusiva do organizador, pois a Agenda Esportiva não detém controle sobre essas cobranças, produtos ou transação.

O organizador declara seguir as leis e regulamentações aplicáveis ao caso em concreto. Sua privacidade é importante para a Agenda Esportiva e é importante que você esteja ciente de que seu empreendimento/divulgação/evento/promoção está sujeito à fiscalização por parte das autoridades competentes.

A Agenda Esportiva não é responsável por examinar ou avaliar e/ou não garantir as ofertas de quaisquer empreendimentos, divulgação, evento, promoção ou o conteúdo do site ou rede social do organizador. Logo, a Agenda Esportiva não assume qualquer responsabilidade pelas ações, produtos e conteúdo desses e de quaisquer terceiros. Você deve analisar cuidadosamente as políticas de privacidade e demais Condições de Uso destes terceiros.

Ao acessar o nosso site e realizar um cadastro e/ou realizar uma inscrição, você declara estar ciente e de acordo com nossa política de privacidade e termos expostos.

Cancelamento e Reembolso

Os eventos e atividades disponíveis para venda em nosso site possuem políticas específicas de cancelamento e reembolso, que podem variar de acordo com o organizador. Certifique-se de ler as políticas e regulamentos de cada evento antes de realizar a compra, ou seja, o usuário comprador pode solicitar o reembolso dos valores pagos, desde que respeitado o prazo mínimo estabelecido pela lei ou pelo organizador, caso superior.

O prazo para o pedido de reembolso ou exercer o direito de arrependimento terá início a partir da efetivação da compra e será contado em dias corridos, salvo quando outra disposição estiver prevista em lei.

O pedido de reembolso fora do prazo deve ser feito diretamente ao organizador e por ele autorizado, salvo quando o reembolso deva ser processado para garantir os interesses e diretos da Agenda Esportiva e o cumprimento da lei.

Em casos de arrependimento, o Código de Defesa do Consumidor (Artigo 49) prevê que, após realizada a compra, o consumidor pode desistir da compra em até 7 (sete) dias a contar da data do recebimento.

É de responsabilidade do organizador estabelecer as condições de devolução, cancelamento e reembolso. Portanto, nas hipóteses em que a compra/pagamento for realizada(o) em período inferior a 7 (sete) dias o usuário pode desistir da compra, desde que esse prazo não ultrapasse o limite de 48 horas anteriores do evento.

O reembolso é realizado de acordo com a política de cancelamento do organizador do evento, campanha, promoção, etc., descontada eventual taxa (se houver), no prazo de 07 dias, podendo o prazo variar para mais ou para menos de acordo com a complexidade e tamanho do evento.

É de responsabilidade do usuário se informar sobre a política específica do evento que deseja exercer o direito de arrependimento e, caso necessário, entrar em contato com o organizador para solicitar o cancelamento de sua compra e o consequente reembolso do valor do pago.

Em caso de reembolso por crédito no cartão, o usuário deverá atentar às políticas da sua operadora/banco, podendo ocorrer o credito do valor em fatura posterior ou subsequente, a depender da data de fechamento da fatura do cartão.

Após o fim dos prazos acima citados não será possível desistir de uma compra visto que os valores intermediados não ficam em poder da Agenda Esportiva sendo repassados em sua totalidade aos organizadores, inclusive, é de responsabilidade dos realizadores do evento a devolução, troca, cancelamento e transferência de qualquer compra realizada. Portanto, ultrapassado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas que antecedem o evento, promoção, campanha, etc. o usuário deverá tratar o cancelamento e reembolso diretamente com o organizador do evento.

O participante do evento, campanha, promoção, etc. não poderá solicitar reembolso da compra, o que poderá ser feito tão somente pelo usuário (pessoa que realizou a compra na plataforma da Agenda Esportiva), salvo quando participante e usuário forem a mesma pessoa.

Especificamente em casos de compras com indícios de fraude, o setor de Análise de Risco da Agenda Esportiva poderá solicitar ao usuário a cópia digitalizada dos documentos e dados do titular das compras, visando legitimá-las. Neste caso, o contato será feito através dos nossos canais oficiais.

O pedido de contestação e/ou chargeback poderá ocorrer até o prazo de 48 (quarenta e oito) horas que antecedem o evento, promoção, campanha, etc. Após ultrapassado este prazo o usuário deverá tratar a contestação e/ou chargeback diretamente com o organizador do evento.

Se identificarmos alguma divergência nas informações entre usuário e organizador, a Agenda Esportiva se resguarda o direito de suspender, provisoriamente, o valor do repasse até que a situação esteja regularizada entre todas as partes envolvidas na transação, quais sejam, Agenda Esportiva, Organizador e usuário.

Todas as reclamações e pedidos de desistência realizados durante e após a realização do evento, inclusive, no período de 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao evento, deverão ser encaminhados diretamente à organização do evento, estando a Agenda Esportiva isenta de qualquer responsabilidade.

Somente será possível exercer o direito de arrependimento e/ou pedido de cancelamento integral de uma compra, não sendo permitido o seu cancelamento parcial. Desta forma, não será possível o cancelamento de um ou mais itens dentro de uma compra, se tais itens não corresponderem a totalidade da compra.

Não utilizando o usuário do direito de arrependimento e desistência, na forma e prazos aqui estipulados, considerar-se-á perfeita e acabada a obrigação contraída no presente instrumento, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente na Agenda Esportiva, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, e outros elementos, são de propriedade exclusiva da Agenda Esportiva e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil e no Exterior. É estritamente proibida a reprodução, distribuição, ou qualquer uso não autorizado desse conteúdo sem a devida autorização.

Descrição dos Serviços

A Agenda Esportiva oferece uma plataforma online que possibilita a comercialização de inscrições para eventos, cursos, teatros, conferências, ações entre amigos e outras atividades, permitindo que os usuários adquiram ingressos/tickets/números de forma segura e prática. Além disso, realizamos transações bancárias em parceria com bancos contratados, garantindo a segurança das transações financeiras.

A Agenda Esportiva não é uma plataforma de jogos. O usuário arrecadador não deve criar campanhas ou eventos com intenções iguais ou semelhantes a um jogo de azar.

A Agenda Esportiva apenas realiza a divulgação online e realiza a venda de ingressos, inscrições e tickets. A responsabilidade pela criação e gestão dos eventos é do usuário organizador.

A plataforma Agenda Esportiva depende de muitos fatores alheios do seu controle, como qualidade da internet do usuário e configurações do dispositivo utilizado para acessá-la. Dessa forma, a Agenda Esportiva não garante a disponibilidade ininterrupta do funcionamento da plataforma ou de suas funcionalidades, não sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado a você durante ou devido ao período de indisponibilidade, tais como, falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções, suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do usuário ou caso fortuito ou de força maior, nos termos da lei. Todavia garante que todas as informações recebidas durante o período de disponibilidade são preservadas por rotinas constantes de backup.

Responsabilidades dos Usuários

Ao utilizar a Agenda Esportiva, você concorda em:

  • Não violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis;
  • Não utilizar o site para fins ilícitos ou fraudulentos;
  • Não interferir no bom funcionamento do site ou utilizar qualquer meio que possa prejudicar a sua operação;
  • Não divulgar informações falsas ou enganosas;
  • Não utilizar o site para enviar conteúdo ofensivo, difamatório, ou que viole os direitos de terceiros;
  • Não tentar contornar ou violar as medidas de segurança do site;
  • Não é permitido aos usuários utilizarem contas falsas ou fictícias para criar ações com o objetivo de enganar, ludibriar ou criar falsas expectativas aos demais usuários;
  • Não são permitidas ações que prometam oferecer itens como explosivos, armas de fogo, medicamentos, produtos químicos de potencial periculosidade, ou qualquer outro que seja considerado inapropriado, ofensivo ou em desacordo com estes termos e as leis vigentes;
  • Não permitimos divulgar, difamar, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer informação pessoal dos usuários que participarem de suas campanhas;
  • O Usuário é responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de sua campanha ou evento.
Criando Eventos/Ações

Ao criar um evento/ação na Agenda Esportiva, você afirma que todas as informações fornecidas, incluindo, informações pessoais, dados bancários e outras informações sensíveis ou confidenciais de sua propriedade são verdadeiras, assumindo também a responsabilidade de as manter atualizadas para garantir a veracidade das informações fornecidas à plataforma.

Após a criação do evento/ação, é possível fazer edições nas informações, como título, descrição, categorias, valor por ticket/ingresso/bilhete, adicionar promoções e/ou cupons, bem como alterar a data de encerramento do evento/ação para prorrogá-la ou antecipá-la, desde que feito antes da data de encerramento original. Todas essas alterações são inteiramente responsabilidades dos organizadores.

Ao criar um evento/ação, você assume o compromisso de entregar os produtos e/ou serviços na quantidade, modelo e dentro do prazo estabelecido por você. Além disso, será inteiramente responsável por eventuais entregas fora dos parâmetros acordados ou pela não entrega deles.

Você declara que criará eventos/ações apenas com produtos ou serviços que sejam legalmente adquiridos e não violem qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou publicidade. Além disso, os brindes ofertados devem estar em conformidade com a legislação brasileira vigente. Ao criar qualquer evento/ação na plataforma Agenda Esportiva, você concorda em assumir a responsabilidade de certificar-se da origem, legalidade e validade dos produtos ou serviços ofertados, bem como sua compatibilidade com estes Termos de Uso.

Para ações entre amigos, como padrão recomendamos utilizar sempre a Loteria Federal como parâmetro de sorteio, os ganhadores serão definidos com base no resultado da extração mais recente da Loteria Federal.

Sorteios só acontecem nas quartas-feiras e sábados, com exceção dos dias de feriado. Ação será sorteada quando atingir a meta designada (100% das vendas) ou quando chegar na data estipulada pelo organizador.

A responsabilidade pela divulgação do sorteio e gestão da ação é totalmente dos usuários organizadores. Em nenhuma hipótese a Agenda Esportiva, seus sócios, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros trabalhando em seu nome, responderão pelo pagamento de indenização ao usuário e/ou consumidor, ou seus herdeiros, sucessores e representantes legais, por danos materiais, morais, lucros cessantes e danos emergentes porventura decorrentes da organização e realização de Eventos, campanhas, promoções, etc. sendo esta responsabilidade assumida integralmente pelo organizador.

A Agenda Esportiva poderá suspender, reverter ou cancelar ações caso sejam fornecidas informações falsas ou caso os prêmios prometidos não estejam de acordo com o modelo e prazo acordados.

Responsabilidade pelo Pagamento.

Ao adquirir inscrições/ingressos/números, você concorda e reconhece que o pagamento foi realizado de forma livre, consciente e voluntária. Portanto, você é o único responsável pelo referido pagamento, que será efetuado de acordo com as condições e formas de pagamento previamente estabelecidas. Assim, antes de efetuar a compra de inscrições/ingressos/números, é importante que o usuário obtenha todas as informações junto ao organizador do evento/ação e verifique a veracidade dessas informações, bem como a origem e procedência dos produtos ou serviços oferecidos, avaliando por sua própria conta e risco a conveniência de prosseguir com a transação.

Alterações no Termo de Uso

Reservamo-nos o direito de modificar este Termo de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. Recomendamos que você consulte periodicamente este documento para estar ciente de possíveis atualizações.

Disposições Gerais

Este Termo de Uso rege a relação entre a Agenda Esportiva e você. A Agenda Esportiva poderá modificar este Termo de Uso e demais políticas aplicáveis sempre que for necessário, refletir alterações da lei ou mudanças em suas ferramentas. Você deverá consultar regularmente o Termo de Uso e demais políticas aplicáveis. A plataforma poderá postar avisos informando a existência de modificações neste Termo de Uso nesta página. Havendo alterações das utilidades, ferramentas e de novas funcionalidades, tais alterações entrarão em vigor imediatamente, sendo responsabilidade do usuário a verificação das condições aplicáveis no momento da utilização da plataforma. Se você não concordar com os termos alterados, você deverá descontinuar o uso da plataforma.

A Agenda Esportiva se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à plataforma, inabilitar o cadastro, ou cancelar campanhas, sem necessidade de aviso prévio, daqueles usuários que descumpram este Termo de Uso ou àqueles que a Agenda Esportiva, por liberalidade própria, resolver recusar ou retirar da plataforma. A Agenda Esportiva poderá ainda, a seu critério, solicitar documentos e informações complementares quando entender necessário para manutenção da conta de um usuário, evento ou da campanha.

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

A Agenda Esportiva compromete-se a, sempre que possível, tentar solucionar amigavelmente eventuais disputas que surgirem junto ao usuário. Quando tal solução amigável não for bem-sucedida, o foro eleito para a solução da disputa será o da Comarca de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com renúncia de todos os outros, por mais privilegiados que sejam.

Contato

Caso tenha dúvidas, sugestões ou precise de suporte relacionado ao uso do nosso site, entre em contato conosco através dos canais disponibilizados em nossa plataforma.

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